Com edição de Marien Ramos
Você já leu aqui sobre as vantagens de instalar energia solar e as mudanças propostas pela Lei 14.300/2022 – ou o Marco Legal da Geração Distribuída. A nova legilsação é considerado uma conquista do setor e um instrumento importante para garantir segurança jurídica no mercado fotovoltaico brasileiro.
De lá para cá, algumas alterações foram registradas e muitas dúvidas permanecem. A principal delas é: ainda vale a pena investir em energia solar?
No texto a seguir, vamos tentar esclarecer alguns pontos importantes sobre o assunto. Confira!
Regulamentação – Lei 14.300 (Marco Legal da Micro e Mini Geração de Energia)
Em fevereiro de 2023, após pouco mais de um ano de debates e discussões entre agentes do setor de energia solar, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou a Lei 14.300/2022.
Com a definição, alguns pontos foram alterados e regulamentos em relação à legislação sancionada em janeiro de 2022. Neste texto, vamos explicar se ainda vale a pena investir em energia solar após a entrada em vigor do novo marco.
Principais Mudanças – Marco Legal de Geração Distribuída
O Marco GD, como ficou conhecida a Lei 14.300/2022, criou a obrigação de apresentação de garantia de fiel cumprimento (GFC), por parte dos interessados na conexão de centrais de minigeração a partir de 500 kW de potência instalada (2,5% do valor do investimento de 500 a 1.000 KW e 5% acima de 1.000 kW).
Assim, ficou definido pela Aneel que o consumidor pode optar, exclusivamente, por uma das seguintes modalidades:
- Caução em dinheiro;
- Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;
- Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.
Além disso, outro ponto estabelecido é que as unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel.
Ou seja, para que a opção pelo faturamento em Grupo B seja efetivada, a soma da potência dos transformadores não pode ultrapassar 112,5 KVA; a geração deve ser instalada na unidade consumidora; e, além disso, não é permitido enviar ou receber excedentes para unidades consumidoras distintas.
Saiba Mais:
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Mudanças Tarifárias – Fio B
É verdade que o prazo para que sistemas de energia solar garantissem até 2045 a manutenção de incentivos tarifários terminou em 6 de janeiro deste ano. Mas o que mudou de fato?
Mesmo antes do fim do prazo, já existia a taxa de disponibilidade, ou taxa mínima, para uso da rede. Como funciona agora? Neste caso, os consumidores continuam pagando a taxa de disponibilidade, porém ela não pode ser descontada dos créditos.
O que mudou é que, após o prazo, teve início a cobrança do Fio B, componente da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e relacionado aos custos com o uso do sistema de distribuição.
O cálculo funciona assim para dois casos:
- Soma do consumo da rede com parcela do Fio B na compensação menor que a disponibilidade: paga-se o custo de disponibilidade.
- Soma maior: paga-se o Fio B e o consumo da rede, sem custo de disponibilidade.
O valor do Fio B varia de concessionária para concessionária e é definido pela Aneel por meio de revisões tarifárias, com base em premissas e manuais.
Economia com a nova atualização da Lei 14.300
É importante esclarecer que, após a Lei 14.300/2022, graças ao chamado “fator de simultaneidade”, o consumidor continuará injetando a energia excedente na rede, mas só irá pagar quando consumir essa energia – o que torna o consumo instantâneo mais atraente e econômico.
Dito isso, em alguns cenários, será mais vantajoso instalar energia solar pós prazo do Marco Legal do que anteriormente, com economia que continua ultrapassando os 90% na conta de energia.
Vantagens de instalar energia solar
A primeira das vantagens trata-se sobre as perspectivas favoráveis ao setor, que registra investimentos cada vez maiores. Com isso movimento, o barateamento do valor da energia produzida/distribuída, além das novas possibilidades de financiamento, tornam a energia solar mais acessível à população.
Outros benefícios são o tempo de duração dos equipamentos solares (com inversores que possuem vida útil média de 10 anos e painéis que podem chegar aos 25 anos). Sem cotar com a rapidez no retorno dos projetos, com economia da conta de energia registrada desde o primeiro mês de uso do sistema.
A seguir, podemos citar que os imóveis com energia solar estão cada vez mais valorizados, e a utilização da modalidade pode ser considerada um diferencial na hora da venda, inclusive com valores superiores a outros similares. Isso foi atestado em pesquisa da Brain Inteligência Estratégica, que mostra que 66% dos compradores aceitariam pagar mais caro por um imóvel com energia solar.
Por último e não menos importante, é preciso enaltecer as vantagens da energia solar para o planeta, já que o uso deste tipo de matriz contribui para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, passo importante para a efetivação da transição energética.
Instalações de Energia Solar sob a nova Legislação
De acordo com a Aneel, desde a publicação da Lei 14.300/2022, já foram efetivadas pelas distribuidoras mais de 780 mil de conexões de micro e minigeração distribuída, número que representa aumento de 60% em relação ao verificado nos 13 meses anteriores à publicação da legislação.
Hoje, a energia solar é a segunda matriz mais utilizada no Brasil, com 28,9 GW operacionais, com quase 2 milhões de sistemas instalados.
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