Microgeração de energia elétrica poderá ser isenta de imposto

4 de abril de 2014
Microgeração de energia elétrica poderá ser isenta de imposto

A produção de energia elétrica por microgeração e minigeração poderá ser isenta de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no Estado de Tocantins. O projeto de lei foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) no dia dois de abril. A lei irá beneficiar principalmente os produtores de fontes alternativas de energia, conforme o programa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

 

De acordo com as novas regras da ANEEL, a energia vinda de microgeradores ou minigeradores poderá ser inserida na rede de distribuição local e ser compensada com a energia elétrica consumida pelo gerador. Isso dará mais incentivo ao uso de energia renovável.

 

Outro projeto do governo do Estado foi também encaminhado ao CCJ. Ele trata da política de indenização pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa - ou representativa - de membros do Poder Judiciário do Estado de Tocantins.

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